A lei que cria um marco legal na defesa dos direitos da pessoa com
Transtorno do Espectro Autista será
promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco,
deputado Guilherme Uchoa (PDT), na próxima segunda-feira (27). A promulgação será no Plenário do
Museu Palácio
Joaquim Nabuco, às 16h30, e terá a presença do governador Paulo Câmara e de vários secretários do Governo Estadual.
O
Projeto de Lei nº 47/2015,
apresentado pela Mesa Diretora, dá ênfase à inclusão de
pessoas nessa condição, reconhecendo como direitos o acesso a tratamento individualizado,
multidisciplinar e em unidade especializada, assim como a educação, a
ensino profissionalizante e a inclusão no mercado de trabalho.
Com a
promulgação,
Pernambuco terá
alguns avanços que ainda não foram garantidos em outros Estados da Federação. Entre
eles, a obrigação dos conselhos profissionais relacionados com o tema (Medicina e
Psicologia, entre outros) de publicar uma lista com especialistas capacitados
a atender pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.
Outro avanço é que os estabelecimentos da rede privada terão que elaborar projetos de inclusão de estudantes com necessidades especiais relacionados ao transtorno, com indicação de recursos pedagógicos e número de vagas.
Essas e outras novidades surgiram em consequência de um trabalho feito pela Procuradoria de Sistematização da Legislação Estadual, vinculada à Procuradoria da Alepe. Dentro desse processo, foi feito um estudo das leis vigentes no Estado e verificou-se que não estavam previstas medidas de proteção para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
(Publicado
no Diário
Oficial do Estado (D.O.E.) em 25/04/2015.)
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